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Direito da União

O ABC do direito da União Europeia Publications Office

A ordem jurídica subjacente à União Europeia molda a nossa realidade política e social. Os indivíduos não são apenas cidadãos das suas localidades, das suas cidades ou dos seus estados, mas igualmente cidadãos da União. O ABC do direito da União Europeia, da autoria do Prof. Dr. Klaus Dieter Borchardt, analisa as raízes do projeto europeu e a sua evolução enquanto ordem jurídica ...

FACULDADE DE DIREITO DA

O procedimento de vinculação internacional da União Europeia 13.1. Personalidade jurídica da União Europeia (artigo 47.º TUE) 13.2. Conclusão de acordos internacionais (v. artigo 218.º TFUE) PARTE II A ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA Capítulo 3 As fontes do Direito da União 14. Direito Primário 14.1. Noção 14.2.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e do Protocolo de 31 de janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designados "Tratados"). Artigo 19. o

O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos

de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito da União Europeia. 5.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão

3. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o respetivo suporte, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos do presente número.