PDF; Marco civil da Internet e serviços na nuvem: hermenêutica jurídica e tributação como indutores de inovação tecnológica
Marco civil da Internet e serviços na nuvem: hermenêutica jurídica e tributação como indutores de inovação tecnológica
Marco Civil da Internet – , a enciclopédia livre
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965 2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. [3]
Presidência da República Palácio do Planalto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
O que é o Marco Civil da Internet? | Superinteressante
FONTES Site Ipê News e Jornal da OAB (SP). CONSULTORIA Bernardo Meyer, advogado da Assis e Mendes Advogados, ex integrante da comissão do projeto do Marco Civil na OAB, Helio Tadeu Brogna Coelho ...
Significado do Marco Civil da Internet (O que é, Conceito
Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.. O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do ...
Brazilian Civil Rights Framework for the Internet
Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (in Portuguese: Marco Civil da Internet, officially Law No 12.965) is the law that governs the use of the Internet in Brazil, through forecasting principles, guarantees, rights and duties to those who use the network as well as the determination of guidelines for state action.
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