PDF: Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Homenagem ao Ministro Marco Aurélio
Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Homenagem ao Ministro Marco Aurélio
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Direito Financeiro. Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais. Exibindo Jurisprudência Exibir selecionados Tudo de Direito Financeiro. Sentença: banco deve indenizar por fraude em empréstimo consignado. 20 08 2013 09:40 Emanuel Cordeiro Amorim Silva 30.
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DIREITO FINANCEIRO.INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. SÚMULA 343 DO STF. 1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC 73 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário.
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“Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular.” A referida citação estabelece o Direito Financeiro como um Gênero entre os ramos do Direito Público.
1 CONCEITO E OBJETOS DO DIREITO FINANCEIRO Direito Financeir
CONCEITO E OBJETOS DO DIREITO FINANCEIRO Regis Fernandes de Oliveira \u201ca disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina se Direito Financeiro\u201d; \u201cConjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam\u201d.
Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal
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