PDF; Direito financeiro - lei 4.320 comentada ao alcance de todos
Direito financeiro - lei 4.320 comentada ao alcance de todos
LEI 4320 COMENTADA pdf Direito Financeiro
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L4320 Planalto
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ).
LEI 4320 COMENTADA pdf Direito Financeiro 2
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Lei 4320 64 pleta
Lei 4320 64 conhecida como a Lei de Orçamento ou Lei de Orçamentos Públicos. Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamento e balanços públicos.
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro Lei 4320 64
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Ver tópico (9842 documentos)
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