PDF Código Comercial
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CÓDIGO COMERCIAL
VERBOJURIDICO CÓDIGO COMERCIAL : 3 CÓDIGO COMERCIAL LIVRO PRIMEIRO DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto da lei comercial A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém.
Código ercial de Moçambique
comercial quanto a todos os contratantes, salvas as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial. ... Os casos que o presente Código não preveja são regulados segundo as normas desta lei aplicáveis aos casos análogos e, na sua falta, pelas ...
CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS
Objecto da lei comercial A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém. Art.º 2.º Actos de comércio Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos
JusNet 03 01 2013
Desde que principiar a ter vigor o Código, ficará revogada toda a legislação anterior que recair nas matérias que o mesmo Código abrange, e em geral toda a legislação comercial anterior. § 1.º Fica salva a legislação do processo não contrária às disposições do novo Código, bem como a
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